Área de atuação
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Orientação para entender os tributos que incidem sobre a sua atividade ou o seu patrimônio e para responder a uma autuação: o auto de infração, documento em que o Fisco aponta uma irregularidade e cobra o que entende devido, como tributo, juros e multa. Atuamos na prevenção, na defesa administrativa e, quando necessário, na Justiça.
02 · Tributário
Para quem é
Para empresas
- Empresas que querem revisar o regime de tributação e a forma como apuram os tributos.
- Empresas que receberam um auto de infração ou uma intimação do Fisco.
- Empresas com débitos tributários que precisam regularizar a situação.
Para pessoas e famílias
- Pessoas com dúvidas sobre o Imposto de Renda, como a declaração de bens no exterior ou o imposto sobre o lucro na venda de um bem.
- Famílias que planejam doações ou a sucessão e precisam entender o ITCMD, o imposto estadual sobre heranças e doações.
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Como atuamos
- Consultoria sobre tributos federais, estaduais e municipais, com pareceres, isto é, análises técnicas por escrito.
- Planejamento tributário: estudo das alternativas previstas em lei para organizar a tributação da atividade.
- Defesas e recursos em processos administrativos contra autos de infração.
- Ações judiciais para discutir a cobrança de tributos ou recuperar tributos pagos indevidamente.
- Orientação na regularização de débitos, inclusive por transação tributária, um acordo com o Fisco nas condições previstas em lei.
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Advogados desta área

Dr. Eduardo Tenorio
sócio fundador
OAB/SP 000.000 · dado demonstrativo
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Perguntas frequentes
Recebi um auto de infração. O que acontece agora?
O auto abre um prazo para pagar ou apresentar defesa, chamada de impugnação. Esse prazo varia conforme o tributo e o órgão que fez a autuação, e costuma constar do próprio documento. Apresentada a defesa no prazo, a cobrança do tributo discutido fica suspensa enquanto ela estiver em análise. Se a decisão final for desfavorável, ainda é possível levar o tema à Justiça.
É possível recuperar um tributo pago a mais?
A lei prevê esse caminho. Quando um tributo é pago indevidamente ou acima do devido, é possível pedir a restituição e, em muitos casos, a compensação com tributos futuros. Há prazo para isso, em regra de cinco anos. A análise começa pelos documentos e pela forma como o tributo foi calculado.
Planejamento tributário é permitido?
Sim, quando usa alternativas previstas em lei e corresponde à realidade dos negócios. Organizar a atividade para pagar menos tributos por meios lícitos é diferente de sonegar, o que envolve fraude ou omissão de informações ao Fisco. Por isso, cada alternativa é apresentada por escrito, com os seus riscos.
Conte o que você precisa resolver.
Na primeira conversa, entendemos a sua situação e explicamos os caminhos possíveis e os documentos necessários para a análise.
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