Área de atuação
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Para empresas, orientação para cumprir a legislação trabalhista e reduzir o passivo, isto é, as dívidas trabalhistas que se acumulam sem aparecer de imediato. Para quem trabalha, orientação sobre direitos durante o contrato e no seu encerramento.
03 · Trabalhista
Para quem é
Para empresas
- Empresas que querem revisar contratos de trabalho, controle de jornada, banco de horas e políticas internas.
- Empresas que vão contratar, reorganizar equipes ou fazer desligamentos.
- Empresas que receberam uma fiscalização ou uma reclamação trabalhista, nome da ação proposta na Justiça do Trabalho.
Para pessoas e famílias
- Empregados com dúvidas sobre jornada, horas extras, férias ou verbas rescisórias, as quantias devidas no fim do contrato.
- Quem pensa em encerrar o contrato por uma falta grave do empregador, a chamada rescisão indireta.
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Como atuamos
- Auditoria preventiva de contratos, jornada, folha de pagamento e documentos trabalhistas.
- Elaboração de contratos de trabalho, regulamentos internos e políticas de conduta.
- Orientação em desligamentos, acordos e negociações coletivas com sindicatos.
- Defesa de empresas e atuação para empregados em reclamações trabalhistas.
- Acompanhamento de fiscalizações do trabalho e de procedimentos do Ministério Público do Trabalho.
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Advogados desta área

Dr. Lucas Almeida
associado
OAB/SP 000.000 · dado demonstrativo
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Perguntas frequentes
Qual é o prazo para entrar com uma ação trabalhista?
Em regra, até dois anos depois do fim do contrato de trabalho. Proposta nesse prazo, a ação pode alcançar os direitos dos cinco anos anteriores à data em que foi apresentada. Há exceções, que dependem de cada situação.
O que é rescisão indireta?
É o encerramento do contrato por iniciativa do empregado quando o empregador comete uma falta grave prevista na lei, como deixar de cumprir as obrigações do contrato. Quando a Justiça do Trabalho reconhece a falta, o empregado tem direito às verbas devidas numa dispensa sem justa causa.
Empresa e empregado podem encerrar o contrato em comum acordo?
Sim. Desde a reforma trabalhista de 2017, a lei prevê o encerramento por acordo, com regras próprias: parte das verbas é paga pela metade, o saque do FGTS é limitado e não há seguro-desemprego. Existe ainda o acordo extrajudicial, em que as partes, cada uma com o seu advogado, pedem à Justiça do Trabalho que o homologue, isto é, que o aprove.
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