04 · Família e sucessões
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Dra. Camila Prado · sócia · OAB/SP 000.000 · dado demonstrativo
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Quando uma pessoa morre, os bens, os direitos e as dívidas que ela deixou precisam ser levantados e divididos entre os herdeiros. Esse procedimento é o inventário, e a divisão final se chama partilha. Desde a Lei 11.441/2007, ele pode ser feito em cartório, sem processo judicial, quando cumpridas as condições da lei. A seguir, você vê quando essa via é possível, como ela funciona e onde entram os prazos e o imposto.
O que é
O inventário extrajudicial é feito no tabelionato de notas, o cartório que lavra escrituras públicas, isto é, que redige e formaliza esses documentos oficiais. Em vez de um processo, há um único documento: a escritura de inventário e partilha, assinada pelos interessados, pelos advogados e pelo tabelião.
Pelo art. 610 do Código de Processo Civil, essa escritura serve para qualquer ato de registro e para o levantamento de valores depositados em instituições financeiras. A Resolução CNJ 35/2007, do Conselho Nacional de Justiça, acrescenta que a escritura não depende de homologação, ou seja, da aprovação de um juiz.
Usar o cartório é uma opção, e não uma obrigação: os interessados podem preferir a Justiça. Quando escolhem o cartório, a resolução assegura a livre escolha do tabelião de notas: não se aplicam as regras do processo judicial que definem onde o inventário deve tramitar.
Quando é possível
Pelo art. 610 do Código de Processo Civil, a escritura é possível quando todos os interessados são capazes, isto é, podem praticar sozinhos os atos da vida civil, e estão de acordo com a partilha. Todos também devem estar assistidos por advogado ou por defensor público.
O mesmo artigo prevê o inventário judicial quando há testamento ou interessado incapaz. A Resolução CNJ 35/2007, com as mudanças da Resolução CNJ 571/2024, passou a admitir a escritura também nesses dois casos, desde que atendidas condições próprias:
- Herdeiro menor de idade ou incapaz: a parte que cabe a ele deve ser paga em parcela ideal de cada um dos bens, ou seja, numa fração de cada bem, e não em bens separados só para ele. A escritura depende ainda de manifestação favorável do Ministério Público. Se o Ministério Público ou outro interessado se opuser, o caso é submetido à Justiça.
- Testamento: ele precisa ter passado antes pela Justiça, na ação de abertura e cumprimento, com decisão definitiva, da qual não cabe mais recurso, que autorize expressamente o inventário em cartório. Ainda assim, a resolução prevê situações em que o inventário continua judicial.
Em todos os casos, o acordo entre os interessados é indispensável. Se houver divergência sobre a partilha, o caminho é o inventário judicial.
No cartório, o acordo entre os herdeiros não é um detalhe: é a condição que abre esse caminho.
Como funciona, passo a passo
As etapas costumam seguir esta ordem:
- Reunião dos documentos: certidão de óbito, documentos pessoais do falecido, dos herdeiros e do cônjuge ou companheiro, e documentos dos bens e das dívidas.
- Levantamento do espólio, o conjunto de bens, direitos e dívidas deixados, e definição da partilha. Ela respeita a meação, a parte do patrimônio comum que já pertence ao cônjuge ou companheiro sobrevivente conforme o regime de bens.
- Apuração do ITCMD, o imposto estadual sobre a herança, conforme as regras do estado.
- Preparo da minuta, o texto preliminar da escritura, conferida pelos advogados e pelo tabelionato.
- Assinatura da escritura, que nomeia um dos interessados como inventariante, o responsável por representar o espólio nas obrigações que ainda estiverem pendentes.
- Uso da escritura para registrar os imóveis, transferir veículos e outros bens e levantar valores em bancos.
O tabelião pode se recusar a lavrar a escritura se houver indícios de fraude ou dúvida sobre a vontade de algum herdeiro. Nesse caso, a recusa deve ser fundamentada por escrito.
Prazos e ITCMD
O art. 611 do Código de Processo Civil determina que o processo de inventário seja aberto em até dois meses da abertura da sucessão, que é o momento do falecimento, e concluído nos doze meses seguintes. O juiz pode prorrogar esses prazos. Já a Resolução CNJ 35/2007 permite lavrar a escritura a qualquer tempo, e o atraso pode ter efeitos tributários definidos pela lei de cada estado.
O ITCMD, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, é de competência dos estados e do Distrito Federal, conforme o art. 155, I, da Constituição Federal. Em São Paulo, ele é regido pela Lei estadual 10.705/2000, que trata da declaração e do recolhimento do imposto e prevê multa quando o inventário não é aberto no prazo fixado por ela.
Desde a Resolução CNJ 695/2026, que alterou a Resolução CNJ 35/2007, o pagamento prévio do imposto não é mais condição para lavrar a escritura. A escritura registra a declaração das partes, orientadas pelos advogados, de que conhecem as obrigações tributárias, e, se o imposto ainda não foi pago, o tabelião comunica o ato ao fisco. O imposto continua devido, nos prazos e com os acréscimos previstos na lei estadual. Como a mudança é recente, há debate sobre a sua aplicação diante das leis estaduais e das exigências do registro de imóveis.
O papel do advogado
A participação de advogado é obrigatória. Pelo art. 610, § 2º, do Código de Processo Civil, o tabelião só lavra a escritura se todas as partes estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constam do ato. Os interessados podem ter um advogado em comum ou cada um o seu. A Resolução CNJ 35/2007 proíbe o tabelião de indicar advogado às partes.
Antes da escritura, o advogado verifica se o caso admite a via extrajudicial, analisa os documentos, orienta sobre a partilha, a meação e o ITCMD e prepara a minuta com o tabelionato.
Em resumo
- O inventário extrajudicial é feito por escritura pública, no tabelionato de notas escolhido pelos interessados.
- A regra geral exige interessados capazes, de acordo com a partilha e assistidos por advogado.
- Com herdeiro menor ou incapaz, ou com testamento, a escritura depende das condições da Resolução CNJ 35/2007.
- O ITCMD é estadual e segue a lei do estado, inclusive quanto a prazos e multas.
Normas citadas
- Lei 11.441/2007 — inventário e partilha por escritura pública
- Código de Processo Civil, art. 610 — inventário judicial, escritura e advogado obrigatório
- Código de Processo Civil, art. 611 — prazos do processo de inventário
- Resolução CNJ 35/2007 — regras do inventário em cartório, na redação atual
- Resolução CNJ 571/2024 — herdeiro menor ou incapaz e testamento
- Resolução CNJ 695/2026 — escritura sem pagamento prévio do ITCMD
- Constituição Federal, art. 155, I — competência dos estados para o ITCMD
- Lei estadual 10.705/2000, de São Paulo — ITCMD no estado
Conteúdo informativo; não substitui a análise de um advogado para o seu caso.