06 · Digital e LGPD
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Dra. Fernanda Costa · associada · OAB/SP 000.000 · dado demonstrativo
Publicado em
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LGPD (Lei 13.709/2018), define regras para o uso de dados pessoais, ou seja, de informações que identificam ou permitem identificar uma pessoa, como nome, CPF ou e-mail. A seguir, você vê por onde uma pequena empresa pode começar, com base na lei e nas regras da ANPD, a Agência Nacional de Proteção de Dados, que regulamenta e fiscaliza a aplicação da LGPD.
A LGPD vale para pequenas empresas?
Sim. Pelo art. 3º, a lei se aplica ao tratamento de dados pessoais feito por pessoas físicas e por pessoas jurídicas, públicas ou privadas, sem distinção de tamanho, ressalvadas as exceções que ela própria prevê. Tratamento, segundo o art. 5º, é qualquer operação com esses dados, como coletar, guardar, usar, compartilhar ou eliminar. Uma empresa que guarda o nome e o e-mail de clientes já trata dados pessoais.
A Resolução CD/ANPD nº 2/2022 criou um regime diferenciado para os agentes de tratamento de pequeno porte, como microempresas, empresas de pequeno porte e startups. Agente de tratamento é o controlador, que decide sobre o uso dos dados, ou o operador, que os trata em nome dele.
Ficam de fora desse regime, em regra, quem ultrapassa os limites de receita bruta adotados pela resolução, inclusive somada a do grupo econômico, e quem faz tratamento de alto risco, segundo critérios da norma que consideram fatores como a larga escala e o uso de dados sensíveis, como os de saúde, origem racial ou étnica, convicção religiosa e os biométricos. O regime simplifica algumas obrigações, mas não dispensa ninguém de cumprir a lei.
Mapear os dados
O primeiro passo é saber quais dados a empresa usa. Um mapeamento simples responde, para cada atividade: que dados são coletados, de quem, para quê, onde ficam, quem tem acesso, com quem são compartilhados e por quanto tempo são mantidos.
Esse retrato ajuda a aplicar os princípios do art. 6º, como o da finalidade, que exige propósitos legítimos, específicos e informados ao titular, e o da necessidade, que limita o uso ao mínimo necessário. Titular é a pessoa a quem os dados se referem.
Adequação à LGPD não é um documento pronto, e sim o hábito de saber quais dados a empresa usa e por quê.
Uma base legal para cada uso
A LGPD só permite tratar dados pessoais com uma base legal, isto é, uma das hipóteses autorizadas pela lei. O art. 7º prevê dez. Na rotina de uma pequena empresa, são frequentes:
- execução de contrato: usar os dados necessários para cumprir um contrato com o titular, como o endereço para uma entrega;
- cumprimento de obrigação legal ou regulatória, como manter dados de empregados exigidos pela legislação trabalhista;
- consentimento: a concordância livre, informada e inequívoca do titular para uma finalidade determinada, que pode ser revogada;
- legítimo interesse: o interesse da empresa ou de terceiro, desde que não prevaleçam os direitos e as liberdades fundamentais do titular.
Cada uso precisa da sua base, e o consentimento não é a única opção: um dado exigido por lei não depende da concordância do titular. Os dados sensíveis seguem regras mais restritas, em artigo próprio da lei.
Direitos dos titulares e canal de atendimento
O art. 18 assegura ao titular, entre outros, os direitos de confirmar se a empresa trata seus dados, acessá-los, corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados, pedir a eliminação dos dados tratados com consentimento, salvo as hipóteses de conservação previstas na lei, saber com quem foram compartilhados e revogar o consentimento. O atendimento desses pedidos não pode ser cobrado do titular.
Para receber esses pedidos, a lei prevê o encarregado, a pessoa indicada como canal de comunicação entre a empresa, os titulares e a ANPD (art. 41). A Resolução CD/ANPD nº 2/2022 dispensa o pequeno porte de indicá-lo, mas exige um canal de comunicação com o titular. A resolução trata a indicação voluntária de encarregado como boa prática e prevê prazo em dobro para o pequeno porte atender certas solicitações.
Segurança e incidentes
Pelos arts. 46 a 48, a empresa deve adotar medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados e contra perda, alteração ou divulgação indevida, acidentais ou ilícitas. Na prática, isso começa por controle de acesso, senhas fortes, cópias de segurança e sistemas atualizados.
Incidente de segurança, pela Resolução CD/ANPD nº 15/2024, é um evento adverso confirmado que compromete a confidencialidade, a integridade, a disponibilidade ou a autenticidade de dados pessoais. Se ele puder causar risco ou dano relevante aos titulares, o controlador deve comunicá-lo à ANPD e aos titulares, como manda o art. 48. A resolução fixa para isso o prazo de três dias úteis, contados do conhecimento de que o incidente afetou dados pessoais. Para o pequeno porte, o prazo é, em regra, contado em dobro. Todo incidente, comunicado ou não, deve ser registrado, e o registro, mantido por no mínimo cinco anos.
O que acontece sem adequação
Depois de um processo administrativo, com direito de defesa, a ANPD pode aplicar as sanções do art. 52: advertência, com prazo para correção; multa simples ou diária; publicização, isto é, divulgação da infração; bloqueio ou eliminação dos dados envolvidos; e, nos casos mais graves e só depois de outra sanção que não a advertência no mesmo caso, suspensão ou proibição de atividades de tratamento.
As sanções são definidas conforme critérios como a gravidade da infração, a boa-fé, a reincidência, a cooperação e a adoção de boas práticas e de medidas corretivas. Elas não afastam as sanções administrativas, civis ou penais previstas em outras leis.
Em resumo
- A LGPD vale para empresas de qualquer tamanho; o pequeno porte tem regras diferenciadas, com exceções.
- Mapear os dados é o ponto de partida para escolher a base legal de cada uso.
- O pequeno porte pode deixar de indicar encarregado, mas precisa manter um canal com os titulares.
- Incidentes com risco ou dano relevante devem ser comunicados à ANPD e aos titulares no prazo da regulamentação.
- As sanções do art. 52 dependem de processo administrativo e consideram a conduta da empresa.
Normas citadas
- Lei 13.709/2018, arts. 3º e 5º — aplicação da LGPD e definições
- Lei 13.709/2018, art. 6º — princípios do tratamento
- Lei 13.709/2018, art. 7º — bases legais
- Lei 13.709/2018, art. 18 — direitos dos titulares
- Lei 13.709/2018, art. 41 — encarregado
- Lei 13.709/2018, arts. 46 a 48 — segurança e comunicação de incidentes
- Lei 13.709/2018, art. 52 — sanções administrativas
- Resolução CD/ANPD nº 2/2022 — agentes de tratamento de pequeno porte
- Resolução CD/ANPD nº 15/2024 — comunicação de incidentes de segurança
Conteúdo informativo; não substitui a análise de um advogado para o seu caso.