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TENORIO ADVOCACIA, página inicial

03 · Trabalhista

6 min de leitura

Dr. Lucas Almeida · associado · OAB/SP 000.000 · dado demonstrativo

Publicado em

O contrato de trabalho costuma terminar por dispensa do empregador, com ou sem justa causa, ou por pedido de demissão do empregado. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê ainda a rescisão indireta, em que o empregado encerra o contrato por uma falta grave do empregador. A seguir, você vê as hipóteses, as verbas, a prova, os prazos e a prevenção.

O que é

Quando o empregado comete uma falta grave prevista em lei, o empregador pode dispensá-lo por justa causa. A rescisão indireta é o caminho inverso: a falta grave é do empregador, e o empregado pode considerar o contrato rescindido e pedir a indenização devida, como prevê o art. 483 da CLT. A legislação também a chama de despedida indireta.

Em regra, o reconhecimento é pedido na Justiça do Trabalho, por meio de uma reclamação trabalhista, como se chama a ação nessa Justiça. É a decisão judicial que confirma se houve a falta e define as verbas rescisórias, isto é, as quantias devidas no fim do contrato.

Na rescisão indireta, quem dá causa ao fim do contrato não é quem pede para sair.

As hipóteses da lei

O art. 483 da CLT lista as faltas do empregador nas alíneas “a” a “g”. Em linguagem simples, são estas:

  • a) exigência de serviços superiores às forças do empregado, proibidos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato;
  • b) tratamento com rigor excessivo, pelo empregador ou por superiores hierárquicos;
  • c) situação em que o empregado corre perigo evidente de sofrer dano sério, o “mal considerável” da lei;
  • d) descumprimento das obrigações do contrato pelo empregador;
  • e) ato do empregador ou de seus prepostos, isto é, de quem age em nome dele, que ofenda a honra e a boa fama do empregado ou de pessoas da sua família;
  • f) agressão física pelo empregador ou por seus prepostos, salvo em legítima defesa, própria ou de outra pessoa;
  • g) redução do trabalho de quem recebe por peça ou tarefa, a ponto de diminuir sensivelmente o salário.

A alínea “d” tem alcance amplo. É nela que costumam ser discutidos, por exemplo, atrasos repetidos de salário e a falta de depósitos do FGTS, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Na Justiça do Trabalho, é frequente o entendimento de que a falta precisa ser grave o bastante para tornar inviável a continuação do contrato. Também costuma ser examinado o tempo entre a falta e a reação do empregado, com mais flexibilidade quando a falta se repete ao longo do contrato. A irregularidade nos depósitos do FGTS, por exemplo, tem sido considerada grave o bastante, sem essa exigência de reação imediata.

Continuar trabalhando ou se afastar

O § 3º do art. 483 traz uma regra própria para as alíneas “d” e “g”. Nesses casos, o empregado pode pedir a rescisão e as indenizações permanecendo ou não no serviço até a decisão final do processo. Nas demais hipóteses, a lei não prevê essa opção, e o empregado, em regra, se afasta do trabalho ao propor a ação.

A escolha tem consequências se a falta não for reconhecida. Para quem se afastou, o desligamento pode ser tratado como pedido de demissão, com verbas menores, sem o saque do FGTS e sem o seguro-desemprego. Para quem continuou trabalhando nas hipóteses do § 3º, os efeitos são outros e dependem do caso.

Verbas devidas

Reconhecida a rescisão indireta, o empregado tem direito às mesmas verbas de uma dispensa sem justa causa. Em geral, elas incluem:

  • saldo de salário, pelos dias trabalhados no mês do desligamento;
  • aviso prévio indenizado, isto é, pago sem que o período seja trabalhado; o art. 487, § 4º, da CLT o prevê na despedida indireta;
  • proporcionalidade do aviso prévio: 30 dias, mais três dias por ano de serviço na mesma empresa, até o total de 90 dias, conforme a Lei 12.506/2011;
  • 13º salário proporcional e férias vencidas e proporcionais, com o acréscimo de um terço;
  • indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS feitos durante o contrato, atualizados e com juros, prevista no art. 18 da Lei 8.036/1990;
  • saque do FGTS, que o art. 20, I, da mesma lei admite na despedida sem justa causa, inclusive a indireta;
  • seguro-desemprego, se cumpridos os requisitos da Lei 7.998/1990.

Prova e prazos

Pelo art. 818 da CLT, cabe a quem propõe a ação provar os fatos que fundamentam o pedido. Esse dever se chama ônus da prova. Na rescisão indireta, é o empregado quem precisa demonstrar a falta do empregador. A empresa, por sua vez, deve provar os fatos que alega para afastar o pedido, como o pagamento de uma verba.

São provas comuns os documentos, como holerites, extratos do FGTS, mensagens e e-mails, e o depoimento de testemunhas.

Quanto aos prazos, a Constituição Federal, no art. 7º, XXIX, e a CLT, no art. 11, tratam da prescrição, o limite de tempo para cobrar um direito na Justiça. A ação deve ser proposta em até dois anos após o fim do contrato e alcança os créditos dos cinco anos anteriores à data em que foi proposta.

Para a empresa: como prevenir

Para o empregador, algumas medidas reduzem o risco:

  • pagar salários e depositar o FGTS em dia, conferindo os depósitos periodicamente;
  • respeitar a função e as condições do contrato, sem exigir serviços alheios a ele;
  • orientar gestores a tratar as equipes com respeito, já que a lei alcança atos de superiores hierárquicos e prepostos;
  • manter condições seguras de trabalho;
  • oferecer um canal interno para queixas e apurar cada uma delas;
  • guardar recibos, controles de jornada e comprovantes de depósitos, que sustentam a prova da empresa.

Em resumo

  • A rescisão indireta encerra o contrato por falta grave do empregador, nas hipóteses do art. 483 da CLT.
  • Nas alíneas “d” e “g”, o empregado pode continuar trabalhando até a decisão final.
  • Reconhecida a falta, as verbas são as de uma dispensa sem justa causa.
  • Cabe ao empregado provar a falta, e a ação deve ser proposta em até dois anos do fim do contrato.
  • Se a falta não for reconhecida, o desligamento pode ser tratado como pedido de demissão.

Normas citadas

  • CLT, art. 483 — faltas do empregador e permanência no serviço
  • CLT, art. 487, § 4º — aviso prévio na despedida indireta
  • CLT, art. 818 — ônus da prova
  • CLT, art. 11 — prescrição trabalhista
  • Constituição Federal, art. 7º, XXIX — prazo da ação trabalhista
  • Lei 12.506/2011 — aviso prévio proporcional
  • Lei 8.036/1990, art. 18 — indenização sobre os depósitos do FGTS
  • Lei 8.036/1990, art. 20, I — saque do FGTS
  • Lei 7.998/1990 — seguro-desemprego

Conteúdo informativo; não substitui a análise de um advogado para o seu caso.