03 · Trabalhista
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Dr. Lucas Almeida · associado · OAB/SP 000.000 · dado demonstrativo
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O contrato de trabalho costuma terminar por dispensa do empregador, com ou sem justa causa, ou por pedido de demissão do empregado. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê ainda a rescisão indireta, em que o empregado encerra o contrato por uma falta grave do empregador. A seguir, você vê as hipóteses, as verbas, a prova, os prazos e a prevenção.
O que é
Quando o empregado comete uma falta grave prevista em lei, o empregador pode dispensá-lo por justa causa. A rescisão indireta é o caminho inverso: a falta grave é do empregador, e o empregado pode considerar o contrato rescindido e pedir a indenização devida, como prevê o art. 483 da CLT. A legislação também a chama de despedida indireta.
Em regra, o reconhecimento é pedido na Justiça do Trabalho, por meio de uma reclamação trabalhista, como se chama a ação nessa Justiça. É a decisão judicial que confirma se houve a falta e define as verbas rescisórias, isto é, as quantias devidas no fim do contrato.
Na rescisão indireta, quem dá causa ao fim do contrato não é quem pede para sair.
As hipóteses da lei
O art. 483 da CLT lista as faltas do empregador nas alíneas “a” a “g”. Em linguagem simples, são estas:
- a) exigência de serviços superiores às forças do empregado, proibidos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato;
- b) tratamento com rigor excessivo, pelo empregador ou por superiores hierárquicos;
- c) situação em que o empregado corre perigo evidente de sofrer dano sério, o “mal considerável” da lei;
- d) descumprimento das obrigações do contrato pelo empregador;
- e) ato do empregador ou de seus prepostos, isto é, de quem age em nome dele, que ofenda a honra e a boa fama do empregado ou de pessoas da sua família;
- f) agressão física pelo empregador ou por seus prepostos, salvo em legítima defesa, própria ou de outra pessoa;
- g) redução do trabalho de quem recebe por peça ou tarefa, a ponto de diminuir sensivelmente o salário.
A alínea “d” tem alcance amplo. É nela que costumam ser discutidos, por exemplo, atrasos repetidos de salário e a falta de depósitos do FGTS, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Na Justiça do Trabalho, é frequente o entendimento de que a falta precisa ser grave o bastante para tornar inviável a continuação do contrato. Também costuma ser examinado o tempo entre a falta e a reação do empregado, com mais flexibilidade quando a falta se repete ao longo do contrato. A irregularidade nos depósitos do FGTS, por exemplo, tem sido considerada grave o bastante, sem essa exigência de reação imediata.
Continuar trabalhando ou se afastar
O § 3º do art. 483 traz uma regra própria para as alíneas “d” e “g”. Nesses casos, o empregado pode pedir a rescisão e as indenizações permanecendo ou não no serviço até a decisão final do processo. Nas demais hipóteses, a lei não prevê essa opção, e o empregado, em regra, se afasta do trabalho ao propor a ação.
A escolha tem consequências se a falta não for reconhecida. Para quem se afastou, o desligamento pode ser tratado como pedido de demissão, com verbas menores, sem o saque do FGTS e sem o seguro-desemprego. Para quem continuou trabalhando nas hipóteses do § 3º, os efeitos são outros e dependem do caso.
Verbas devidas
Reconhecida a rescisão indireta, o empregado tem direito às mesmas verbas de uma dispensa sem justa causa. Em geral, elas incluem:
- saldo de salário, pelos dias trabalhados no mês do desligamento;
- aviso prévio indenizado, isto é, pago sem que o período seja trabalhado; o art. 487, § 4º, da CLT o prevê na despedida indireta;
- proporcionalidade do aviso prévio: 30 dias, mais três dias por ano de serviço na mesma empresa, até o total de 90 dias, conforme a Lei 12.506/2011;
- 13º salário proporcional e férias vencidas e proporcionais, com o acréscimo de um terço;
- indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS feitos durante o contrato, atualizados e com juros, prevista no art. 18 da Lei 8.036/1990;
- saque do FGTS, que o art. 20, I, da mesma lei admite na despedida sem justa causa, inclusive a indireta;
- seguro-desemprego, se cumpridos os requisitos da Lei 7.998/1990.
Prova e prazos
Pelo art. 818 da CLT, cabe a quem propõe a ação provar os fatos que fundamentam o pedido. Esse dever se chama ônus da prova. Na rescisão indireta, é o empregado quem precisa demonstrar a falta do empregador. A empresa, por sua vez, deve provar os fatos que alega para afastar o pedido, como o pagamento de uma verba.
São provas comuns os documentos, como holerites, extratos do FGTS, mensagens e e-mails, e o depoimento de testemunhas.
Quanto aos prazos, a Constituição Federal, no art. 7º, XXIX, e a CLT, no art. 11, tratam da prescrição, o limite de tempo para cobrar um direito na Justiça. A ação deve ser proposta em até dois anos após o fim do contrato e alcança os créditos dos cinco anos anteriores à data em que foi proposta.
Para a empresa: como prevenir
Para o empregador, algumas medidas reduzem o risco:
- pagar salários e depositar o FGTS em dia, conferindo os depósitos periodicamente;
- respeitar a função e as condições do contrato, sem exigir serviços alheios a ele;
- orientar gestores a tratar as equipes com respeito, já que a lei alcança atos de superiores hierárquicos e prepostos;
- manter condições seguras de trabalho;
- oferecer um canal interno para queixas e apurar cada uma delas;
- guardar recibos, controles de jornada e comprovantes de depósitos, que sustentam a prova da empresa.
Em resumo
- A rescisão indireta encerra o contrato por falta grave do empregador, nas hipóteses do art. 483 da CLT.
- Nas alíneas “d” e “g”, o empregado pode continuar trabalhando até a decisão final.
- Reconhecida a falta, as verbas são as de uma dispensa sem justa causa.
- Cabe ao empregado provar a falta, e a ação deve ser proposta em até dois anos do fim do contrato.
- Se a falta não for reconhecida, o desligamento pode ser tratado como pedido de demissão.
Normas citadas
- CLT, art. 483 — faltas do empregador e permanência no serviço
- CLT, art. 487, § 4º — aviso prévio na despedida indireta
- CLT, art. 818 — ônus da prova
- CLT, art. 11 — prescrição trabalhista
- Constituição Federal, art. 7º, XXIX — prazo da ação trabalhista
- Lei 12.506/2011 — aviso prévio proporcional
- Lei 8.036/1990, art. 18 — indenização sobre os depósitos do FGTS
- Lei 8.036/1990, art. 20, I — saque do FGTS
- Lei 7.998/1990 — seguro-desemprego
Conteúdo informativo; não substitui a análise de um advogado para o seu caso.